Legislação relevante SST
Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/92/CE, do PE e Conselho, de 16/12)
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 2003-10-29
Regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.
Estabelece o enquadramento relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho.
Portaria nº 988/93, de 1993-06-10
Estabelece a regulamentação relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março
Estabelece o enquadramento relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Portaria nº 989/93, de 1993-10-06
Estabelece a regulamentação relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.
Estabelece o enquadramento e regulamentação relativa às prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Portaria n.º 405/98, de 1998-07-11
Aprova a classificação dos agentes biológicos.
Ratifica a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/98, de 1998-12-18
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da OIT, sobre a prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 2000-11-18
Proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto, que aprovou o regime de proteção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho.
Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos.
Decreto-Lei n.º 24/2012, de 2012-02-06
Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.
Estabelece as prescrições mínimas para a segurança e saúde nos locais de trabalho. Este diploma foi alterado pelo Lei nº 113/99, de 3 de Março.
Portaria n.º 987/93, de 1993-10-06
Regula o Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro, que estabeleceu as prescrições mínimas para a segurança e saúde nos locais de trabalho.
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem como a colocação no mercado das quase-máquinas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Diretiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de Junho. Revoga com efeitos a 29/12/2009 o Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12/12.
Convenção nº 155 da OIT relativa à segurança e saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho.
Lei n.º 42/2012, de 2012-08-28
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho.
Lei n.º 102/2009, de 2009-09-10
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e da organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. Este diploma foi alterado pelo Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro.
Peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador.
Decreto-Lei nº 330/93, de 1993-09-25
Estabelece o enquadramento, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.
Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril (radiação ótica artificial)
Aprova as prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações). Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho.
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 2006-09-06
Aprova as prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído). Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 72/92, de 28-04-1992 e o Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28-04-1992.
Prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Portaria n.º 1456-A/95, de 1995-12-11
Regulamentação das prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.