Enquadramento Legislativo da SHST

Na origem da adopção de legislação inovadora em matéria de SHST em Portugal, encontram-se alguns factores externos ao nosso país, nomeadamente a adesão à União Europeia, em consequência da qual veio a ser publicado o Decreto-Lei n° 441/91, de 14 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, transpondo a Directiva 89/391/CEE e aspectos da Convenção n° 155 da OIT, de 1981. Esta directiva-quadro esteve na origem da publicação de várias directivas especiais na acepção da directiva-base, que foram sendo transpostas para o ordenamento jurídico português, e cujos textos integrais e actualizados passamos a apresentar.

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