ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto-Lei nº 237/2005, de 30 de Dezembro
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
Início Vigência: 2006-01-01
Carnes e Produtos de Origem Animal
Portaria n.º 1313/93, de 29 de Dezembro
Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-A/97, de 28 de Janeiro
Salvaguarda da saude publica quanto a qualidade e seguranca dos alimentos e outros produtos de origem bovina.
Regulamento (CE) n.o 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, quer os resultantes de produtos de origem animal transformados e não transformados.
Regulamento (CE) n.o 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho (alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2006), de 29 de Abril
Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Directivas n.os 89/662/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, e a Decisão nº 95/408/CE, do Conselho.
Decreto-Lei Nº 113/2006, de 12 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 49/2006, de 11-08
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
Defesa do Consumidor
Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pela Lei n.º 67/2003, de 3 de Abril
Estabelece o regime legal aplicavel a defesa dos consumidores. Revoga a Lei n°29/81, de 22 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 3 de Abril
Transpoe para o regime juridico interno a Dir 99/0044 relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, corn vista a assegurar a proteccao dos interesses dos consumidores. Altera a Lei 24/96 de 31-07.
Estabelecimentos de Venda de Produtos Alimentares
Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio
Estabelece condições minimas de higiene nos locais de venda de produtos alimentares.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Higiene e Segurança Alimentar
Portaria n.º 149/88, de 9 de Março
Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.
Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002
Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios.
Livro de Reclamação
Portaria n.º 1069/97 de 23 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 365/99 de 19 de Maio; Portaria n.º 351/2001 de 9 de Abril
Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.
Organismos Geneticamente Modificados
Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei Nº 164/2004, de 3 de Julho
Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março
Rotulagem – Aspectos Nutricionais e de Saúde
Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
Relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
Segurança Geral de Produtos
Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de Março
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos.
Venda Ambulante de Géneros Alimentares
Decreto-Lei n.º 122/79, de 08 de Maio, alterado pela Portaria nº 1059/81, de 15 de Dezembro ; Decreto-Lei n.º 399/91 de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.º 252/93 de 14 de Julho; Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro
Regulamenta a venda ambulante.